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Contrato de Arrendamento Rural: tudo o que você precisa saber!




O contrato de arrendamento rural é um instrumento jurídico celebrado entre arrendador e arrendatário, sendo o primeiro proprietário ou detentor da posse que fornece ao segundo, o uso da terra ou uma parte dela para exploração de atividade agropecuária, garantindo seu uso pelo tempo do contrato, em conformidade com o estabelecido no Estatuto da Terra (artigo 96, VI).


O contrato pode ser realizado por tempo determinado ou indeterminado e através dele se estabelece tudo o quanto for necessário para garantir a segurança jurídica ao negócio, devendo conter minimamente a previsão sobre o objeto do uso da terra, se para lavoura ou agropecuária, devendo está especificado na primeira cláusula.


Enquanto no arrendamento rural o arrendatário paga um preço certo ao proprietário pelo uso da terra, existe outro formato bastante usado para o mesmo fim, que é a parceria rural. Neste, a diferença esta que não há preço certo a ser pago ao dono do imóvel e também há a estipulação de participação nos frutos obtidos com a exploração da atividade rural, normalmente estabelecendo percentuais pré-definidos de partilha entre os parceiros, em conformidade com o estabelecido no Estatuto da Terra (artigo 96, VI)[1].


Bem como, é importante constar previsão da exata dimensão da área a ser arrendada, podendo está vinculado outros documentos como laudo de vistoria, certidão de registro de imóvel, imagens fotográficas, etc.


Importante constar os limites do uso da gleba de forma a autorizar ou não o arrendatário o seu uso (ir)restrito, além de contar com informações sobre atribuição de melhoramentos, por exemplo, de forma a prever a valorização da terra, importante, principalmente, para fins de compensação com o fim do negócio jurídico celebrado.


Na verdade, quanto mais detalhado, mais segurança jurídica se imprime ao contrato, o que evita conflitos futuros, seja pequeno como de grandes proporções, o que garante maior tranquilidade entre as partes.


Outro ponto de destaque, assim como em todo negócio jurídico, é constar previsão do preço e a divisão de lucro, se houver ou não, é importante considerar as benfeitorias, a destinação do imóvel, o uso de solo, exploração temporária e, principalmente, as hipóteses de resolução e penalidades.


A lei garante liberdade para as partes contratantes a possibilidade de ser celebrado verbalmente, de acordo com a determinação do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64).


Nada obstante, ressalta-se que um contrato bem desenhado além de garantir segurança jurídica as partes, ao prever situações futuras como a construção de benfeitorias, responsabilidades e etc. evita, inclusive, outras repercussões sobre o imóvel, pelo uso e cultivo da terra com destinação e função social, como por exemplo, evita possibilidade de uma usucapião diante da condição de precariedade da posse desde tipo de contrato, ainda que se perpetue a condição de arrendatário no tempo.


Você ainda tem alguma dúvida sobre esse assunto? Caso você precise de algum esclarecimento adicional em relação ao tema que tratamos nesse artigo, entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada.


 

Giovanna Gonçalves Assessoria e Consultoria Jurídica

E-mail: giohgoncalves.adv@gmail.com | Whatsapp: (83) 98768-0244

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